Questão de Engenharia Mecânica — Legislação Aplicada à Engenharia — IDECAN 2014
Engenharia MecânicaLegislação Aplicada à Engenharia
- Código
- qq075010
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia e agronomia em suas regiões. São atribuições dos CREA’s, EXCETO:
- AExaminar reclamações e representações acerca de registros.
- BJulgar, em instância final, os processos de imposição de penalidades e multas.
- CElaborar e alterar seu regimento interno, submetendo‐o à homologação do Conselho Federal.
- DCriar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.
- EJulgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética enviados pelas Câmaras Especializadas.