Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq075045
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- AConceder anistia.
- BManter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
- COrganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- DProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- EExercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.