Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq075046
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ABrasília é a capital federal.
- BEssa organização compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
- COs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em lei ordinária.
- DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subven‐ cioná‐los, embaraçar‐lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far‐se‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.