Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq075049
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
- Aas leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
- Bé permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.
- Co veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
- Da discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.
- Eé vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.