Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDECAN 2014
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq075055
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Código Penal brasileiro trata dos tipos de conduta que configuram crime contra a administração pública, como o disposto no art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O tipo penal descrito anteriormente refere‐se ao crime de
- Apeculato.
- Bprevaricação.
- Ccorrupção ativa.
- Dcorrupção passiva.
- Eexcesso de exação.