Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq075190
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Recursos Humanos
O art. 40, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, dispõe que: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência poderão se aposentar conforme as seguintes disposições, EXCETO:
- AO servidor público deverá se aposentar aos setenta anos de idade, tendo em vista o caráter compulsório, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- BVoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, sendo mulher, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição.
- CVoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, sendo homem, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
- DPor invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Observado o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.
- EVoluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sendo homem com sessenta e cinco anos de idade e sendo mulher com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.