Questão de Direito Constitucional — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq075192
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Recursos Humanos
Sobre a estabilidade do servidor público, disposto no art. 41 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
- Aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.
- Ba avaliação especial de desempenho não é obrigatória para fins de aquisição da estabilidade, sendo determinada segundo critérios especiais de necessidade.
- Co servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Do procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, também poderá ser causa de perda do cargo de servidor público estável.
- Eextinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.