Questão de Direito Constitucional — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq075193
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Recursos Humanos
O art. 39, §1º, da Constituição Federal, dispõe que: “§1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Posto isto, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observará os seguintes itens, EXCETO:
- AAs peculiaridades dos cargos.
- BOs requisitos para a investidura.
- CA complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- DA posição classificatória, quando do respectivo concurso público.
- EA natureza e o grau de responsabilidade do cargo, observada a respectiva carreira.