Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq075415
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Liquidação Financeira
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, disporá sobre
- Acondições necessárias para contratação de pessoal terceirizado.
- Bcritérios e forma de não efetivação de pagamento de despesas, mesmo após a regular liquidação.
- Ccritérios e forma de limitação de previsão de receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro.
- Dcondições e exigências para recebimento de doações de entidades privadas para pagamento de pessoal.
- Eequilíbrio entre receitas e despesas, além das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.