Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq075426
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Liquidação Financeira
Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs recursos transferidos voluntariamente de um ente da Federação para outro, podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada, desde que pertencente à mesma categoria econômica.
- BPara que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
- CPara que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a existência de dotação específica, além do cumprimento de outras exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.
- DEntende‐se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- EPara que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.