Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — IDECAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qq075427
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Liquidação Financeira
Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange à despesa obrigatória de caráter continuado.
- AConsidera‐se aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, a prorrogação da despesa criada por prazo determinado.
- BAs despesas obrigatórias de caráter continuado não serão executadas antes da implementação, se for o caso, das medidas de compensação, seja pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
- CNão será considerado aumento permanente de receita pública, o aumento proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, mesmo que legalmente criado por prazo indeterminado.
- DOs atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
- EOs atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.