Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq075441
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Liquidação Financeira
Acerca do tratamento adequado aos projetos de leis referentes ao planejamento orçamentário, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais,
- Aem âmbito federal, serão apreciados pelo Senado Federal.
- Bserão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- Cde qualquer ente da Federação, serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- Dem âmbito federal, serão apreciados pelo Ministério Público Federal e, se aprovados, deverão ser encaminhados ao Senado Federal.
- Eserão apreciados pelos órgãos aos quais se referem e, posteriormente, se aprovados, encaminhados para sanção pelo chefe do Poder Executivo.