Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq075454
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Liquidação Financeira
Considerando o disposto sobre despesa pública na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.I. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.II. Considerando previsões constitucionais e legislação vigente, é possível aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, algumas sanções, inclusive, multa proporcional ao dano causado ao erário.III. De acordo com a Constituição Federal, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EII e III, apenas.