Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDECAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq075457
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Liquidação Financeira
Sobre os conceitos específicos de algumas receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classifica‐se em: taxas de fiscalização e taxas de serviço.
- BÉ proibida a vinculação de receita de todo e qualquer imposto a órgão, fundo ou despesa. A Constituição Federal de 1988 veda qualquer exceção nesse sentido.
- COs impostos são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.
- DAs taxas de fiscalização ou de poder de polícia são definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia e do poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.
- EAs taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.