Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq076190
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Revisor de Texto Braille
Quando determinado servidor da administração direta, autárquica e funcional toma posse em mandato eletivo, algumas regras são aplicadas com relação à sua remuneração. Assinale a alternativa correta.
- ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- CPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.
- DInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- EEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.