Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDECAN 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq076331
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.
- ASistema de esgotos sanitários.
- BMeio‐fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- CRede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
- DEscola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.