Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq076344
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que
- Ase admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- Bhavendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.
- Ca concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- Da decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.