Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq076345
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Congresso Nacional escolhe um terço dos Ministros do Tribunal de Contas.
- BO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- CAs decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- DAs Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.