Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq076368
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Serra - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
- Aequilíbrio entre receitas e despesas.
- Bcritérios e forma de limitação de empenho.
- Cdemais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- Dprazo para elaboração do Plano Plurianual e seu principal objetivo dentro de cada exercício financeiro.