Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq076369
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:
  1. AIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  2. BAdicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
  3. CAviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
  4. DRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Link permanente: /questoes/qq076369