Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq076373
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Sooretama - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que tange ao meio ambiente, nos termos do ordenamento constitucional vigente, compete ao município, EXCETO:
- APromover, no âmbito de suas competências, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- BDefinir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei.
- CExigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- DLegislar concorrentemente à União e aos Estados, sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição local.