Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IDECAN 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq076374
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Sooretama - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública, é correto afirmar que
- Ana ação civil pública, em função do interesse público preponderante, haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais, ressalvadas demais despesas processuais.
- Bo Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser superior a trinta dias.
- Ca sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, inclusivequando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que fica vedado intentar ação com idêntico fundamento.
- Dnão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.