Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq076375
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Sooretama - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
- Asempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo acapacidade econômica do contribuinte.
- Bo município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
- Co município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
- Do município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.