Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — IDECAN 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- qq076476
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:
- AHabilitação em concurso público, para todos os cargos.
- BAptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
- CQuitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
- DGozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
- ERespectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.