Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) — IDECAN 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Velho (Rondônia)
- Código
- qq076639
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.
- AViabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento.
- BMelhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.
- CMelhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS.
- DViabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
- EFixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.