Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IDECAN 2014
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq076651
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho".(Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)Em relação ao empenho, é correto afirmar que
- Aempenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas, cujo montante não se pode determinar previamente.
- Bempenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.
- Cé o ato emanado de autoridade competente que consiste na reserva financeira para que o Estado efetue o pagamento de obrigação pendente.
- Dempenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- Ecaso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente ou, quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido deverá ser anulado totalmente.