Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IDECAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
- Código
- qq076652
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
“O §1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Assim, a natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias. A fim de possibilitar identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, esta classificação é formada por um código numérico de 8 dígitos que subdivide-se em seis níveis – categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea." (MCASP, 2012, p. 12-14.)De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias são divididas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Os códigos correspondentes às referidas categorias econômicas são:
- ACódigo 1 – Receitas Correntes; e, Código 2 – Receitas de Capital.
- BCódigo 3 – Receitas Correntes; e, Código 4 – Receitas de Capital.
- CCódigo 5 – Receitas Correntes; e, Código 6 – Receitas de Capital.
- DCódigo 1.1 – Receitas Correntes; e, Código 2.2 – Receitas de Capital.
- ECódigo 3.1 – Receitas Correntes; e, Código 2.1 – Receitas de Capital.