Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — IDECAN 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- qq076889
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
A respeito da progressão e da avaliação de desempenho, disciplinada pela Lei nº 1.638/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão será concedida progressão por merecimento ao servidor que, no período de aquisição correspondente, sofrer penalidade superior a 90 dias.
- BO empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente, ao servidor que tiver maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização.
- CA progressão no critério de Antiguidade observará, obrigatoriamente, dentre outros critérios, o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira.
- DA progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, a ser apurada através do Boletim de Avaliação de Desempenho.
- EDo Boletim de Avaliação de Desempenho, instrumento utilizado para a progressão por merecimento, constará informações da vida pregressa do servidor, inclusive as anteriores ao ingresso no serviço público, tais como antecedentes criminais ou eventuais processos administrativos disciplinares.