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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq078666
Banca
IDECAN
Órgão
HC-UFPE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.
  1. ARegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  2. BInstituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.
  3. CEstabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  4. DInstituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  5. EInstituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
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GabaritoD — Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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