Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IDECAN 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq078743
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, e estabelece que o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, em caso de violência contra a mulher. Assinale um dos elementos obrigatórios que deve constar no termo a ser registrado pela autoridade policial, conforme a legislação citada.
- ANome, CPF e sexo dos dependentes.
- BAntecedentes criminais do agressor, se houver.
- CDescrição dos sinais da agressão sofrida pela ofendida.
- DIdentificação do Distrito Policial competente à apuração do caso
- EDescrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.