Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ubatuba (São Paulo) — IDECAN 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ubatuba (São Paulo)
- Código
- qq078868
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AConstituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
- BA alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
- CCabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- DO uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme ocaso, e quando houver interesse público devidamente justificado.