Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ubatuba (São Paulo) — IDECAN 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ubatuba (São Paulo)
- Código
- qq078869
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).
- AA responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.
- BTratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em açãoregressiva.
- CA responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
- DA responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.