Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ubatuba (São Paulo) — IDECAN 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ubatuba (São Paulo)
Código
qq078870
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que
  1. Acaso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio de previdência social.
  2. Bos servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral de previdência social.
  3. Cna hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.
  4. Do Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

Link permanente: /questoes/qq078870