Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq078874
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de
- Adesapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.
- Bgestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.
- Clicitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.
- Dnomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.