Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq078875
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Constituição da República, em face da garantia dos direitos fundamentais, é atribuição do Município em face dos cidadãos, EXCETO:
- ARespeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
- BEm obediência ao Princípio da Segurança Jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- CPrestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações cujo sigilo seja imprescindível ao interesse público.
- DAssegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.