Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq078877
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Constituição da República, são competências privativas do Presidente da República que se aplicam ao Prefeito Municipal por força do “Princípio da Simetria com o Centro” as seguintes hipóteses, EXCETO:
- ADecretar e executar a intervenção federal.
- BNomear e exonerar os Ministros de Estado.
- CSancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
- DExpedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.