Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq079013
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre
- Aregistros públicos
- Bcomércio exterior e interestadual.
- Corganização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
- Ddireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- Eflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.