Questão de Legislação da AGU — Competência da Advocacia Geral da União - AGU — IDECAN 2014
Legislação da AGUCompetência da Advocacia Geral da União - AGU
- Código
- qq079014
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União." Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.
- ABaixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
- BEditar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
- CPromover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
- DDesistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
- EProferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.