Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — IDECAN 2014
Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
- Código
- qq079022
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Suponha que você seja definido como responsável por conduzir a elaboração de um termo de referência para a realização de uma licitação para a concessão de bem público destinado à atividade portuária, dando especial atenção aos critérios para julgamento. Para esse trabalho, foi realizado o estudo minucioso do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. Indique a seguir qual combinação de critérios NÃO pode ser considerada como válida em procedimentos licitatórios desta natureza, conforme o que preconiza o diploma legal retrocitado.
- AMaior capacidade de movimentação e menor tarifa.
- BMenor tarifa e menor tempo de movimentação da carga.
- CMaior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.
- DMenor contraprestação do poder concedente e maior capacidade de movimentação.
- EMelhor proposta técnica, conforme critérios objetivos estabelecidos pelo poder concedente, e menor tarifa.