Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq079293
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Pedro, seu irmão, ciente da situação, desestimula Paulo a concorrer à vaga, sustentando que o cargo específico pretendido exige visão binocular.” Observado o caso apresentado, segundo as disposições da LC nº 68/92, é correto afirmar que
- Aé assegurado a Paulo o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
- Bno caso apresentado, Paulo poderá se inscrever no certame e, sendo aprovado, poderá tomar posse no cargo pretendido, desde que não concorra na condição de pessoa com deficiência física.
- Ctanto a Constituição Federal, quanto a legislação estadual garantem à pessoa com deficiência percentual mínimo das vagas em qualquer dos cargos públicos postos em disputa, independentemente da deficiência.
- Dembora a Constituição Federal adote políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a legislação do estado de Rondônia elenca um rol de cargos que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência física.
- Eas pessoas portadoras de deficiência física podem se inscrever em concurso público para provimento de cargos e, caso o cargo escolhido não seja compatível com a deficiência, poderão ser aproveitas em outros cargos ou funções, a livre escolha da administração pública.