Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — IDECAN 2014
Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
- Código
- qq079353
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Compete ao Conselho Fiscal, EXCETO:
- AAnalisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.
- BFiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores da EBSERH e verificar o cumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais.
- CAcompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações para essa finalidade.
- DOpinar a respeito das linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, indicando propostas de melhoria ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva.
- EDenunciar, por qualquer de seus membros, erros, fraudes ou crimes que identificarem no âmbito da EBSERH, e propor providências corretivas e saneadoras para o que for identificado.