Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq079426
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- HC-UFPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que
- Areestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida em hipótese alguma, ainda que se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- Bem qualquer circunstância é permitida a realização de transferências voluntárias de impostos e contribuições de melhoria de um ente da federação para outro.
- Co montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, em qualquer circunstância, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- Dconstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Eas previsões de receita não necessariamente serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução, mas, se vierem, este terá que se referir ao último ano com projeção para os três anos seguintes.