Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — IESES 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq080165
- Banca
- IESES
- Órgão
- SCGás
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas a assertiva II está correta.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.