Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IESES 2014
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq080351
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:
- ASão reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, na data da sentença, menor de 21 (vinte e um anos) anos, ou, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta anos) anos.
- BA perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
- CAs causas extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, sendo tal rol taxativo.
- DA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativamente ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.