Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IESES 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq080368
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- AResolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.
- BAutorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.
- CAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- DDeclarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.