Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq080377
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:
- AOs Territórios poderão ser divididos em Municípios.
- BO Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
- CAs contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.
- DAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.