Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — IESES 2014
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- qq080398
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da cessão e da renúncia de quinhão hereditário é correto afirmar:
- AA renúncia pode ter efeito ex nunc, desde que expressamente ajustada essa hipótese na escritura pública.
- BA renúncia de um coerdeiro pode ser condicionada à aceitação dos demais.
- CNa renúncia translativa (com indicação expressa do beneficiário) não se observa a incidência dupla de ITCMD, porquanto se trata de hipótese de não aceitação por parte do renunciante.
- DNa cessão de quinhão hereditário, seja gratuita ou onerosa, como ato de disposição patrimonial, pressupõe uma anterior aceitação e, por isso, além da incidência de imposto ao cedente (ITCMD), importa em pagamento de tributo também pelo cessionário (ITCMD ou ITBI). Por outro lado, na renúncia pura e simples ao renunciante não compete pagamento de imposto ITCMD.