Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IESES 2014
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq080451
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este período poderão vigorar medidas coercitivas, dentre as seguintes:I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II e IV estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas a assertiva III está correta.