Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IESES 2014
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq080459
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação a Ação Civil Pública a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:
- ASe o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade ativa.
- BSe o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade passiva.
- CSe o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- DSe o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo valendo-se de nova prova.