Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IESES 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq080461
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Poderá em alguns casos a lei permitir se houver compatibilidade de horários, como por exemplo, aquele mantiver a acumulação de:
- AUm cargo de técnico ou científico civil e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.
- BDois cargos de professor com dedicação exclusiva em Universidades Federais, desde que em unidades da Federação Distintas.
- CUm cargo de professor com outro técnico ou científico.
- DUm cargo de policial militar e outro de militar de carreira nas Forças Armadas.